Termos e Condições de Uso

CONTRATO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES EM MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES 

 

Pelo presente instrumento particular,

BM FINANCIAL Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Ltda., sociedade limitada com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, com nome fantasia BM Expert Financial, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.685.509/0001-65, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (doravante simplesmente denominada “BM”);

 

Cliente que vier a aderir a este Contrato por meio de termo de adesão, cujo modelo está divulgado no website: www.bmfinancialbot.com, onde estará́ devidamente qualificado e identificado (doravante simplesmente denominado “Cliente” e, em conjunto com a BM, doravante referidos como “Partes”; têm entre si justo e contratado celebrar o presente Contrato de autorização para operação dos seguintes mercados:

  • Minicontratos de índice (administrados pela BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”);

  • Minicontratos de dólar (administrados pela BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”);

  • Criptomoedas;

  • Forex;

  • IQ Options (Opções binárias);

 

O contrato se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 

1 OBJETO 

1.1 Este contrato tem por objeto regular os direitos e obrigações das Partes relativamente às operações automatizadas realizadas pelos algoritmos automatizados de operações financeiras, popularmente e doravante denominados “Robôs”, da BM nos mercados supracitados. 

1.2 O Cliente, desde logo, autoriza a BM a basear as ordens de compra e venda nas análises e especificações dos Robôs desenvolvidos pela BM, outorgando-lhe todos os poderes necessários para agir em seu nome, inclusive realizar compra e venda de ativos nos mercados citados no preâmbulo. 

1.2.1 O mandato ora concedido pelo Cliente à BM pode ser encerrado a qualquer momento nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”) e os poderes, direitos e obrigações dele decorrentes deverão permanecer válidos até que todas as operações realizadas pela BM nos Mercados contratados sejam integralmente liquidadas, o eventual lucro apurado e as taxas aplicáveis devidamente quitadas pelo cliente.

 

2 REGRAS APLICÁVEIS 

2.1 O cliente está ciente que a operação constitui apenas intermediação de ordens e a BM não tem acesso a movimentações entre as contas das corretoras custodiantes dos valores e títulos depositados tendo direito de acesso, único e exclusivo, por meio dos Robôs, às operações de compra e venda de títulos e valores em nome do cliente.

2.2 As senhas que vierem a ser cadastradas pelo Cliente ou assinaturas eletrônicas recebidas pelo cliente junto às corretoras para contratação de plataformas, acesso e retirada/saques de valores são pessoais e intransferíveis, sendo o sigilo e a correta utilização destas de sua inteira responsabilidade. O Cliente compromete-se a avisar imediatamente à BM no caso de subtração indevida ou extravio de qualquer dessas senhas para que as operações sejam suspensas por parte dos Robôs.

2.2.1 Nesses casos, o cliente se compromete a liquidar eventuais taxas provenientes de lucros das operações realizadas pelos robôs, bem como, comunicar/definir ou não pela continuidade dos serviços na mesma ou em nova conta-corretora. 

2.3 O Cliente tem conhecimento que a BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”), assim como outros órgãos de autorregulação do mercado de capitais brasileiro, são órgãos auxiliares da CVM, sendo, nessa capacidade, responsáveis por regulamentar e fiscalizar as operações e as atividades de custodia e liquidação relacionadas às operações realizadas pelas corretoras nos Mercados, reconhecendo, igualmente, que as operações e Ordens objeto deste Contrato estão sujeitas à fiscalização e acompanhamento pela BSM e outros órgãos de autorregulação e expressamente aceita as regras e os procedimentos por eles estabelecidos, comprometendo-se a: (i) observar tais regras e procedimentos; e (ii) submeter-se a todas as restrições e penalidades eventualmente aplicáveis, nos termos de tais regras e procedimentos. 

 

3 EXECUÇÃO DE ORDENS 

3.1 A BM fica autorizada a executar as ORDENS conforme análises realizadas pelos Robôs, transmitidas eletronicamente, utilizando, para tanto, de sistemas eletrônicos de negociação via internet Home Broker (“Sistema Home Broker”) e Direct Market Access (Acesso Direto ao Mercado) (“Sistema DMA”), conforme aplicável, anteriormente contratados pelo cliente junto a corretoras de intermediação de valores registradas na CVM e BM&F Bovespa. 

3.2 Por meio das plataformas de negociação e corretoras estabelecidas e contratadas pelos clientes há a possibilidade de (i) visualizar, em tempo real, o livro de ofertas do sistema eletrônico de negociação dos Mercados; (ii) visualizar as Ordens de compra e de venda realizadas ou em andamento pelos Robôs e (iii) acompanhar os saldos/resultados das negociações diárias realizadas.

3.3 As Partes se comprometem a envidar os seus melhores esforços, cooperar e adotar todos os procedimentos necessários para o bom funcionamento, o correto uso e a correção de eventuais falhas operacionais dos Robôs. 

3.4 O Cliente receberá no endereço eletrônico indicado em sua ficha cadastral esse contrato de intermediação, bem como, um extrato mensal dos resultados alcançados, incluindo a apuração de eventual resultado positivo e as taxas de concessão do uso do modelo de utilidade devidas para pagamento. 

3.5 As Partes concordam que, na ocorrência de problemas técnicos, falhas operacionais, falhas de sistema ou tecnológicas, falhas de comunicação, casos fortuitos ou de forca maior, que inviabilizem o encaminhamento de Ordens ou a realização de operações diretamente pelo Cliente nos Mercados por meio do Sistema Home Broker ou do Sistema DMA, a BM poderá cancelar as operações diárias pelo prazo máximo de cinco (5) dias úteis até que o problema seja sanado. 

3.6 Os Robôs contratados usam diversos tipos de análises no intuito de identificar os melhores momentos para envio de ordens de compra e venda nos mercados operados. Para tanto, o Cliente deve concordar em não realizar essas mesmas operações (ordens de compra e venda) de forma manual sob risco de interferir nos cálculos e lógicas dos Robôs.

3.7 Caso o cliente execute ordens manuais no mesmo ambiente em que o Robô está contratado e em operação, tendo em vista o risco de quebra de lógica e interferência das análises e estatísticas dos Robôs a BM se exime de quaisquer responsabilidades e pode optar, a qualquer momento, por suspender as operações até que o cliente regularize a situação.

3.8 Não obstante as disposições acima e independentemente das outras prerrogativas institucionais da BM&FBovespa, as Partes concordam e estão cientes que a BM&FBovespa poderá́, a seu exclusivo critério: (i) bloquear ou suspender o acesso do Cliente ao Sistema DMA; (ii) alterar os limites operacionais ou estabelecer outros tipos de limitações ao Cliente, no âmbito de suas operações nos Mercados; (iii) acompanhar e monitorar todas as Ordens submetidas e as operações concluídas pelo Cliente por meio do Sistema DMA, podendo, a qualquer tempo, alterá-las ou cancelá-las total ou parcialmente.

 

3.9 Em decorrência da execução de ordens em nome do cliente, a BM manterá́ atualizadas as informações relativas a ele, incluindo os seguintes dados:

 

(a) Dados pessoais (CPF, Nome, e-mail);

(b) Perfil de investidor e termo de aceite de risco;

(c) Dados financeiros (identificação das corretoras e números das contas de acordo com os mercados contratados);

(d) Dados sensíveis (usuários e senhas, chaves / API para operações de compra e venda).

 

3.10 O Cliente compromete-se a fornecer à Corretora todas e quaisquer informações necessárias para a realização do seu cadastro na BM, fornecendo, quando necessário, os documentos necessários para tanto, a fim de que a BM possa manter tais cadastros constantemente atualizados. 

4 LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES, LIMITES OPERACIONAIS E GARANTIAS

 

4.1 A BM será́ responsável pela liquidação financeira das operações realizadas nos Mercados contratados, nos termos deste Contrato, desde com a ciência do cliente dos procedimentos operacionais e do estabelecimento e depósito das garantias necessárias, conforme estabelecidas pela Corretora na qual o cliente tiver conta de operação.

 

4.2 Baseado nas garantias e informações prestadas pelo Cliente, a BM estabelecerá limites operacionais e de risco aplicáveis prezando pelas melhores práticas de administração de risco. 

4.3 A BM poderá limitar a quantidade de posições em aberto mantidas pelo Cliente e poderá encerrá-las, caso estas ultrapassem os limites aplicáveis estabelecidos pela BM, pela BM&FBovespa, ou por entidades administradoras de mercados de balcão organizado, conforme aplicável. 

 

4.4 Antes de realizar quaisquer operações nos mercados de Minicontratos de índice ou minicontratos de dólar, o Cliente deverá, quando for o caso, efetuar o depósito inicial de garantias junto à corretora à qual possui conta, levando em conta o eventual deságio estabelecido por essa, e informar à BM os valores livres para operação. 

 

4.5 O Cliente está ciente de que a BM&FBovespa e a Corretora poderão exigir garantias adicionais do Cliente, conforme julgarem necessário, sem limitação de valor ou de prazo, inclusive para posições já́ registradas, ainda que em níveis mais restritos que os estipulados nas regras e procedimentos operacionais aplicáveis, bem como solicitar a substituição de garantias, a fim de assegurar o integral e pontual adimplemento das obrigações que competirem ao Cliente nas operações realizadas pela Corretora por conta e ordem do Cliente nos Mercados de liquidação futura. Para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente, a Corretora poderá́ dele exigir: (i) a substituição dos títulos e valores mobiliários entregues em garantia, incluindo-se moeda corrente nacional, a exclusivo critério e livre escolha da Corretora; ou (ii) a substituição da garantia prestada em moeda por títulos e valores mobiliários, a exclusivo critério e livre escolha da Corretora. A BM não interfere nesses procedimentos.

 

4.6 O Cliente se obriga a atender as solicitações que lhe forem feitas pela BM&FBovespa ou pela Corretora, inclusive no caso de reforço ou substituição de garantias, bem como antecipação dos ajustes diários, dentro dos prazos que lhe forem estipulados. 

 

5 DECLARAÇÕES DO CLIENTE 

 

5.1 O Cliente declara: 

 

(a) ter ciência da legislação, das regras e dos procedimentos operacionais aplicáveis à realização de operações na BM&FBovespa, incluindo por meio do Sistema Home Broker e do Sistema DMA, e em mercados de balcão organizado, aceitando o inteiro teor destes e concordando em cumprir e observar as normas aplicáveis; 

 

(b) estar ciente de que a legislação, as regras e os procedimentos operacionais acima mencionados estão sujeitos a alterações a serem realizadas pelas respectivas entidades administradoras, incluindo, sem limitação, a BM&FBovespa e entidades administradoras de mercados de balcão organizado, assim como em razão de normativos emitidos pelo BACEN ou pela CVM; 

 

(c) estar ciente de que os investimentos realizados nos mercados são caracterizados por serem investimentos que envolvem alto risco;

 

(d) ter lido, compreendido e concordado plenamente com o teor desse Contrato, e das regras e parâmetros e taxas relacionadas à operação da BM; 

 

(e) assumir integral responsabilidade com relação ao sigilo, guarda, conservação, confidencialidade e utilização de suas assinaturas eletrônicas e senhas de acesso ao Sistema Home Broker e ao Sistema DMA, conforme aplicável, que serão de uso pessoal e intransferível, não devendo ser divulgadas a qualquer pessoa não autorizada;

 

(f) estar ciente que deve informar, imediatamente à BM em caso de uso indevido de assinaturas; 

 

(g) assumir responsabilidade civil e criminal por todas e quaisquer informações prestadas à BM;

 

(h) possuir plena capacidade civil, dispondo de todas as faculdades necessárias para firmar este Contrato e assumir as obrigações aqui previstas;

(i) estar ciente que a BM não realiza recomendações de investimentos nem estabelece o perfil de risco do Cliente, sendo as decisões e definição de tal perfil de inteira responsabilidade do último;

 

(j) estar ciente que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de operações de compra e vender nos mercados contratados são parte do risco assumido pelo cliente em busca de resultados mais positivos;

 

(k) estar ciente de que os rendimentos porventura auferidos quando da realização de operações podem flutuar e o preço de cada ativo pode variar positiva ou negativamente segundo oscilações de mercado, bem como de que retornos positivos apurados no passado não oferecem qualquer garantia de repetição no futuro;

 

(l) estar ciente que não deve realizar pagamentos a prepostos ou pessoas físicas vinculados ou supostamente vinculados à BM, sendo o único canal de pagamento dos eventuais valores e encargos devidos as agências/contas determinadas nesse contrato; 

 

5.2 A enumeração de riscos acima não é exaustiva e visa apenas a alertar o Cliente dos riscos inerentes a algumas das Operações que podem ser realizadas nos Mercados, por intermédio da Corretora, e para que o Cliente não possa, a qualquer título, pretender se eximir de cumprir as suas obrigações nos termos previstos neste Contrato. 

 

5.3 O Cliente, através deste ato, se responsabiliza integralmente pela decisão de contratar a uso dos robôs da BM para executar ordens junto à Corretora determinada pelo Cliente, na qualidade de prestadora dos serviços relacionados a este Contrato, declarando e garantindo, para esta finalidade, que: 

 

(a) será responsável perante a BM pela correição e veracidade dos documentos e informações apresentados, respondendo por todos os danos e prejuízos, diretos ou indiretos, eventualmente causados à BM ou a terceiros, em especial com relação a quaisquer vícios relativos às informações e aos documentos necessários à prestação dos serviços ora contratados; 

(b) autoriza expressamente a BM a interromper os serviços em caso de não cumprimento das obrigações por parte do Cliente, falta de informação, documentação incorreta ou discordância ou falta com os termos desse contrato. 

 

5.4 Caso a BM decida cessar o exercício de sua atividade, obriga-se a notificar previamente o Cliente de sua intenção em um prazo de 5 dias úteis para que o Cliente possa contratar os serviços de outro agente. A cessação das atividades não desobriga o Cliente de proceder com o pagamento de eventuais débitos referentes às taxas de concessão de uso do modelo de utilidade.

 

6 CONTAS EM NOME DO CLIENTE, TAXAS, EMOLUMENTOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS

 

6.1 O Cliente manterá conta corrente sob seu próprio nome e CPF, destinada à realização e liquidação das Operações nos Mercados, na qual serão lançados os débitos e os créditos relativos às Operações por ele realizadas, seus resultados financeiros, as margens de garantia quando depositadas em dinheiro, bem como os necessários ajustes diários, conforme aplicável. 

 

6.2 Será a Corretora escolhida pelo Cliente, e não a BM, a responsável por intermediar o envio de Ordens à BM&FBovespa, bem como debitar ou creditar em nome do Cliente, quando devidos, os valores referentes a: 

 

(a) taxas de registro, liquidação e custódia e as taxas regulamentares fixadas pela BM&FBovespa ou pelas entidades administradoras de mercados de balcão organizado;

(b) comissões de corretagem, de empréstimo de títulos e taxas de custódia; 

 

(c) custos e emolumentos cobrados pela BM&FBovespa, incluindo, mas não se limitando a taxas de administração sobre os recursos do Cliente depositados em dinheiro com a BM&FBovespa;

 

(d) margens iniciais de garantia depositadas em dinheiro na BM&FBovespa e seus respectivos resultados; 

 

(e) chamadas de margem adicional; 

 

(f) resultados da liquidação de todas e quaisquer Operações realizadas mediante o uso do modelo de utilidade do robô executado pela BM, nos termos deste Contrato;

 

(g) tributos a serem retidos ou pagos, na forma da legislação tributária em vigor, relativos às Operações realizadas pelo Cliente, nos termos deste Contrato; e 

 

(h) quaisquer outros custos ou despesas relacionadas à execução das Operações pela Corretora, por conta da execução dos robôs, nos termos deste Contrato. 

 

6.3 O Cliente assume integral responsabilidade financeira no que diz respeito a todas e quaisquer Operações realizadas pela BM com a autorização de execução dos robôs, nos termos deste Contrato. Também autoriza a Corretora (escolhida e contratada pelo próprio Cliente) a lançar os respectivos lançamentos a débito ou a crédito em suas contas, conforme aplicável, a serem realizados diariamente, referentes aos ajustes diários de suas posições em relação ao dia anterior de negociação. Tais lançamentos serão efetuados de acordo com os procedimentos e prazos estabelecidos nas Regras e Parâmetros da Corretora e nas regras e procedimentos operacionais estabelecidos pela BM&FBovespa não cabendo à BM qualquer interferência ou intermediação a esse respeito. 

 

6.4 Os recursos financeiros encaminhados pelo Cliente à Corretora somente serão considerados liberados para utilização e execução pelos robôs após a confirmação, por parte das Corretoras, que estejam devidamente alocados e disponíveis para uso nas operações dos robôs. 

 

6.5 A insuficiência de saldos nas contas do Cliente, bem como o não pagamento de quaisquer valores que sejam devidos em razão da realização das Operações realizadas, autorizará a BM interromper a execução dos robôs e ficando expressamente autorizada, independentemente de aviso prévio a realizar cobrança de forma extrajudicial ou judicial e, ainda, incluir o nome do Cliente no rol de comitentes inadimplentes, podendo o Cliente ficar impedido de operar enquanto não quitar seus débitos, nos termos da regulamentação editada pela BM&FBovespa.

 

6.6 O inadimplemento pelo Cliente de qualquer obrigação estabelecida neste Contrato sujeitará ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da obrigação descumprida, ficando responsável, ainda, por todos e quaisquer ônus, penalidades e despesas a que o seu inadimplemento der causa ou que forem necessários para dar cumprimento às obrigações que lhe competirem, sem prejuízo das demais medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis. 

 

6.7 O Cliente obriga-se, ainda, a pagar, sobre eventuais saldos devedores neste Contrato, atualização monetária com base na variação positiva da taxa referencial SELIC fixada pelo Comitê̂ de Política Monetária do Banco Central do Brasil, desde a data do inadimplemento até a data da efetiva e integral liquidação da obrigação. 

 

6.8 Na hipótese de a BM ser compelida a recorrer a medidas judiciais para a salvaguarda e defesa de seus direitos, ficará o Cliente responsável pelo pagamento de todas as custas e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios a serem arbitrados em juízo. 

 

6.9 O Cliente somente será́ considerado adimplente mediante confirmação do recebimento de recursos. 

 

7 REMUNERAÇÃO DA BM

 

7.1 O Cliente pagará à BM, a remuneração pelo uso de um modelo de utilidade baseado em inteligência artificial que executa as operações de forma a buscar o máximo de resultados positivos, mediante a contratação e utilização dos robôs da BM (objeto deste Contrato).

 

7.1.1 Os valores, taxas e a forma de aferição da remuneração serão, permanentemente, disponibilizados no website www.bmfinancialbot.com

 

7.2 A taxa de concessão do modelo de utilidade dos robôs da BM Financial baseia-se no montante alocado pelo cliente para as operações e os resultados positivos aferidos. De acordo com o montante sob operação, um maior número operações são realizadas, resultando em uma diferenciação dos valores da taxa de concessão do modelo de utilidade.

 

7.2.1 O modelo de utilidade baseia-se na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

 

7.3 Tal modelo não se coaduna com qualquer tipo de taxa de performance, pois a BM Financial não detém os direitos dos volumes financeiros dos clientes, tendo esses o total controle sobre seus valores. A BM Financial apenas utiliza seus modelos para as operações.

 

7.4 A BM se reserva no direito de alterar as porcentagens, formas de remuneração e taxas devidas mediante à prévia comunicação ao Cliente para que este possa decidir pela continuidade ou não da contratação dos serviços.

 

7.5 O pagamento dos valores resultantes da taxa de utilização do modelo de utilidade, conforme tabela expressa no website www.bmfinancialbot.com, deverá ser realizado diretamente para:

Dados para transferência:
Agência: 0001
Conta: 1373230-1
Instituição: 403 - Cora SCD
Nome da Empresa: BM EXPERT FINANCIAL
CNPJ: 42.685.509/0001-65


Pix: 42.685.509/0001-65

Usdt:0x2E7916c24e5328c8C068227298E8D9645643B2C2
Servidor: BEP-20 (BSC)

8 PRAZO E RESCISÃO 

 

8.1 O presente Contrato e os serviços a ele relacionados entram em vigor na data da assinatura do Termo de Adesão pelo Cliente, sendo celebrado por prazo de 3 (três) meses, renovável automaticamente por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer tempo, sem qualquer penalidade, mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 

 

8.2 Não obstante o quanto disposto na Cláusula 9.1 acima, o presente Contrato somente será́ considerado terminado após a quitação integral, pelo Cliente, de todos e quaisquer valores devidos pelo Cliente, nos termos deste Contrato, bem como após a liquidação integral de todas as operações realizadas pela BM nos mercados contratados. 

 

8.3 O presente Contrato será́ considerado automaticamente rescindido, independentemente de prévia notificação, além dos casos previstos em lei, se ocorrido qualquer dos seguintes eventos: 

 

(a) descumprimento, parcial ou integral, pelo Cliente, de qualquer das disposições deste Contrato, hipótese em que as operações realizadas pela BM nos mercados poderão ser por liquidadas, nos termos previstos neste Contrato;

 

(b) morte, incapacidade ou insolvência civil do Cliente;

 

(c) não pagamento, por parte do cliente, de eventuais taxas e valores ou encargos relacionados as taxas de concessão do uso do modelo de utilidade devidas para pagamento.

 

9 RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO 

 

9.1 A BM não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos, ou que venham a ser sofridos, pelo Cliente, e que sejam decorrentes de: 

 

(a) variações de preços inerentes às Operações realizadas na BM&FBovespa ou em mercados de balcão organizado;

 

(b) ausência ou baixa liquidez no mercado; 

(c) atos culposos ou dolosos praticados por terceiros;

 

(d) decisões de investimento tomadas pelo Cliente;

 

(e) interrupção nos sistemas de comunicação, problemas oriundos de falhas ou intervenções de qualquer prestador de serviços de comunicações ou de outra natureza ou, ainda, falhas na disponibilidade e acesso aos sistemas de envio de Ordens ou realização de Operações ou em suas respectivas redes, incluindo no Sistema Home Broker ou no Sistema DMA, conforme aplicável;

 

(f) interrupção dos serviços prestados pela BM devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. 

9.2 A inexatidão ou insuficiência de dados para envio de Ordens ou em documentos relacionados ao Cliente ou às Operações; a indisponibilidade de Garantia em contas de custódia; a ausência de, ou o atraso no, fornecimento de informações ou documentos à Corretora; a impossibilidade de negociação de determinado título ou valor mobiliário; a interrupção ou o atraso no envio de Ordens e procedimentos de transferência de ativos em custódia; a demora ou latência (tempo em que um pacote contendo as ordens demora de um ponto a outro) decorrente de atrasos de comunicação entre a plataforma de operação e a Corretora ou entre a Corretora e a BM&FBovespa poderão retardar, prejudicar ou impedir a realização de Operações pela BM, não cabendo, nestes casos, qualquer responsabilidade à BM. 

10 DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

10.1 O presente Contrato, inclusive através do correspondente Termo de Adesão, é assinado em caráter irrevogável e irretratável e vincula e obriga as Partes e seus respectivos herdeiros e sucessores. 

 

10.1.1. O Termo de Adesão firmado pelo Cliente é, para todos os fins e efeitos de direito, parte integrante e inseparável do presente Contrato, devendo ser interpretado sempre em conjunto com este. 

 

10.2. Este Contrato estará́ permanentemente disponibilizado no website da BM: www.bmfinancialbot.com

 

10.3 As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este Contrato ou por lei, não constituirá́ novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício deste, nos termos previstos neste Contrato; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de qualquer direito aqui previsto somente será́ valerá e eficaz se formalizada por escrito; (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não prejudicará a validade e eficácia de suas demais disposições e do próprio Contrato; e (iv) este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, superando quaisquer entendimentos orais ou escritos anteriores. 

 

10.4 A Corretora poderá́ ceder ou transferir sua propriedade intelectual ou serviços a entidades pertencentes a

conglomerado financeiro, a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação ou anuência do Cliente. 

 

10.5 As obrigações e direitos decorrentes do presente Contrato e do respectivo Termo de Adesão não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros pelo Cliente, sem a prévia anuência, por escrito, da BM. 

 

10.6 Ressalvadas as alterações impostas pela regulamentação em vigor, que serão aplicáveis de imediato, o presente

Contrato e respectivo Termo de Adesão somente poderão ser modificados por meio de instrumento escrito, assinado por todas as Partes. 

 

10.7 As obrigações de indenização assumidas pelas Partes no presente Contrato sobreviverão ao seu término, nos termos da lei.